ITBIjul. de 2026
O que é valor venal e como ele pode gerar restituição de ITBI pago a maior
Entenda o que é valor venal, como ele influencia a base de cálculo do ITBI e por que muitos contribuintes podem ter pago imposto a maior. Veja o entendimento do STJ no Tema 1.113 e quando pode haver restituição do ITBI pago indevidamente.
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